AREsp 2687042 - DECISAO

AREsp 2687042 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo, segundo súmula do STF e entendimento pacífico do STJ, exigido prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Verifica-se ainda que, caso haja prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO ELIEZER FAVERSANI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo, segundo súmula do STF e entendimento pacífico do STJ, exigido prévio julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Verifica-se ainda que, caso haja prévia fixação de honorários, estes deverão ser majorados em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.