AREsp 2674184 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado para admissão do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Precondição para interposição do recurso especial: necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento dos recursos ordinários
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado para admissão do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA