AREsp 2592181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IMPÉRIO CAFÉ S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE FORMAL E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS - ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO - MORA DO EXPORTADOR - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o recurso veicula alegações suficientes para impugnar os fundamentos da decisão recorrida e justificar o pedido de nova decisão, não há ofensa ao principio da dialeticidade. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. 2. Se o pedido de reforma da decisão não extrapola os limites da demanda e está fundado em alegação apresentada ao juízo a quo, não há inovação recursal. Não é inovação recursal a apresentação de tese recursal mais elaborada que aquela desenvolvida na inicial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 3. O adiantamento sobre o contrato de câmbio é operação de crédito,, acessória à operação de câmbio de exportação. Nessa hipótese, é adiantado" ao exportador parte ou todo o valor correspondente aquilo que será pago, em moeda estrangeira, em razão da exportação. 4. Se o contrato de câmbio de exportação é celebrado antes do embarque da mercadoria, o exportador deverá, em momento oportuno, - fornecer à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio os documentos representativos da exportação. O descumprimento dessa obrigação justifica a exigência de penalidade contratual. 5. O cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque. das respectivas mercadorias para o exterior, sujeita o exportador ao pagamento de encargo financeiro previsto no artigo 12, da Lei nº 7.738/89. 6. Recurso desprovido. " (e-STJ fl. 396). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 428-423). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 413 do Código Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de abusividade da multa pactuada e que apenas citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sem especificar a relação do aresto citado com a presente causa. Afirma que demonstrou nos autos que a multa prevista no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito é excessivamente onerosa no caso concreto e que, portanto, deveria ter sido reduzida pelo Poder Judiciário. Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à adequação do percentual para a multa estipulado no contrato, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Por fim, proclama Justiça sujeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que nos caso de contrato bancário não sujeitos às normas do Código de Defesa do de Consumidor, não é abusiva a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do débito. Trata-se de patamar razoável para as hipóteses de descumprimento da obrigação de pagar. Transcrevo: (..)" (e-STJ fl. 403). Ademais, ao analisar os embargos de declaração opostos, manifestou-se sobre o tema nos seguintes termos: "E diante das características do negócio jurídico celebrado entre as partes, concluiu-se que a multa moratória de 10% (dez por cento) do valor do débito não é abusiva. Portanto, verifica-se que o acórdão identificou devidamente as "especificidades" da matéria controvertida, tanto para afastar a aplicação das normas de proteção ao consumidor que limitam o valor da multa moratória, quanto para reputar razoável a multa moratória livremente estipulada entre as partes. A alusão à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a transcrição da ementa do acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno no Agravo no Recurso Especial nº 1.257.994/CE (ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019), apresentam-se apenas como reforço de fundamentação" (e-STJ fl. 422). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, a modificação do acórdão recorrido, no sentido em que pretende a ora agravante, para reduzir a multa prevista contratualmente, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os qu ais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA