AREsp 2608584 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por APARECIDA DE ALMEIDA GALHARDO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação Monitória - Insurgência em face da decisão que não acolheu o pedido de intimação de pessoa estranha aos autos, a fim de comprovar suposto valor recebido pelos herdeiros do réu Dirceu Pires - Controvérsia que deve ser discutida no bojo de ação própria, de modo a evitar inadmissível tumulto processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 173). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 209-215). No recurso especial, a recorrente alega a violação dos artigos 371 e 597 do Código de Processo Civil, 1.997 do Código Civil e 5º, XXII, XXXV e LV, da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que "toda a prova carreada aos autos, demonstraram, suficientemente, que o sócio falecido, ora Recorrido, era detentor de crédito em dinheiro antes do falecimento de sua irmã Sra. Zita, valores esses omitidos pelos herdeiros por ocasião da elaboração do inventário extrajudicial" (e-STJ fl. 189). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Quanto ao art. 5º, XXII, XXXV e LV, da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, verifica-se que o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de intimação de Zita Pires Mosquim com fundamento no acervo fático-probatório existente nos autos e no princípio da celeridade processual, como se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: "Pelo que se colhe dos autos, a agravante, soba alegação de omissão dos herdeiros, no inventário de seu pai Dirceu Pires, quanto a suposto valor recebido, mencionado em outra demanda, postula a intimação da tia dos mesmos (Zita PiresMosquim) para comprovar tal fato, determinando a esta o depósito de tal valor. Resta claro que Zita Pires Mosquim é pessoa estranha nestes autos. A questão trazida pela agravante é tratada em processo distinto (proc. nº 1000202-69.2016.8.26.0625), que tramitou pela 3ª Vara Cível de Taubaté. Vale observar que houve pedido da autora, ora agravante, de penhora no rosto do aludido processo. Em consulta no site deste TJSP, consta que mencionada ação foi julgada improcedente e o recurso interposto foi desprovido, de forma que tal penhora, restou infrutífera. Logo, não convém à celeridade e efetividade desta demanda, o acolhimento do pedido da agravante, de forma que a questão pertinente a eventual sonegação de informação no inventário mencionado deverá ser tratada em ação distinta" (e-STJ fls. 175-176). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, sobretudo a questão atinente à falta de conveniência e oportunidade da intimação requerida nestes autos em virtude dos princípios da celeridade e da efetividade processuais, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Por fim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA