AREsp 2680092 - DECISAO

AREsp 2680092 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a questão de coisa julgada justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 485, V, Do CPC, Revisão De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 485, V, Do CPC +1 more

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Parties

BONIFACIO TEIXEIRA ERVILHA

Agravante/autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 configuração de coisa julgada e extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a questão de coisa julgada justificou a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.