AREsp 2694112 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (revolvimento Do Conjunto Fático Probatório), Aplicabilidade Do CDC Ao Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (revolvimento Do Conjunto Fático Probatório) Aplicabilidade Do CDC Ao Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF nas questões sobre consumidor rural e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.