AREsp 2697057 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta de preparo adequado, especificamente pela ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso;...
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- Parties
- Agravante: LACY NAYR GRUBERT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC
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Parties
LACY NAYR GRUBERT
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta de preparo adequado, especificamente pela ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LACY NAYR GRUBERT, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LACY NAYR GRUBERT, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que não apresentou as custas devidas ao STJ, nos termos da decisão de fls. 203/205. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA