AREsp 2677504 - DECISAO

AREsp 2677504 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Apreciação Por Órgão Colegiado Súmula 281 Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.