AREsp 2681450 - DECISAO

AREsp 2681450 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática e diante da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1571531/SC), exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; assim, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.