AREsp 2711396 - DECISAO

AREsp 2711396 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, gerando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SIMONE ZANETTE MORGAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE ZANETTE MORGAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário quando há deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, gerando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; determina-se ainda, se houve fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.