AREsp 2714337 - DECISAO

AREsp 2714337 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver condenação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALTAMIR FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAMIR FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver condenação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça