AREsp 2702661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, o que configura o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo e da alínea do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015, o que configura o óbice da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando existentes, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e, por fim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.