AREsp 2706594 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial diante da competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: LEAO SZYMANEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LEAO SZYMANEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 necessidade de indicar dispositivos legais federais violados para cabimento do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas argumentos constitucionais, matéria que não cabe ser examinada em recurso especial diante da competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.