AREsp 2672731 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de análise de provas (Súmula 7/STJ); em razão da ausência de...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Notificação Administrativa, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Notificação Administrativa Certidão De Dívida Ativa

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação concreta dos fatos para afastá-la
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 validação da certidão de dívida ativa condicionada à prévia notificação administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que o exame do recurso especial prescindiria de análise de provas (Súmula 7/STJ); em razão da ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se