AREsp 2706396 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e o esgotamento das ordens recursais ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARLOS DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
FRANCISCO CARLOS DA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia interposição e julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à exigência de esgotamento das instâncias ordinárias
- 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem e o esgotamento das ordens recursais ordinárias (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO CARLOS DA LUZ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FRANCISCO CARLOS DA LUZ, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA