AREsp 2694033 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e adotou-se, para a decisão, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FLAVIO LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj
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Parties
FLAVIO LOPES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual
- 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e adotou-se, para a decisão, o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FLAVIO LOPES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FLAVIO LOPES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Guilherme Frosi Benetti. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportuname nte regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA