AREsp 2713028 - DECISAO

AREsp 2713028 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAQUELINE BATISTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JAQUELINE BATISTA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...