AREsp 2574036 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação integral
  3. 3 se a parte demonstrou violação dos arts. 206, §3º, V, 421 e 422 do CC e divergência jurisprudencial com similitude fática

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.