AREsp 2708390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
3. 3 consequência processual da falta de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo/recurso porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF: a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que torna o recurso deficientemente fundamentado; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...