AREsp 2666235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou adequadamente que o caso prescindiria de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.