AREsp 2711832 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, conforme art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se