AREsp 2658359 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON DE LUCENA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil (referência Ao Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO EDSON DE LUCENA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para obstaculizar o conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório por meio de indicação de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o entendimento da Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental