AREsp 2698903 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. GRUPO AUXILIADORA PREDIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da demonstração do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; o não conhecimento do recurso foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (inadmissão do recurso especial) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, se aplicáveis