AREsp 2693170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do...

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Parties
Agravante: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Art. 85, §11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.