AREsp 2709929 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no...

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Parties
Agravante: MARCELA NICACIO DA COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARCELA NICACIO DA COSTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissão e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.