AREsp 2702460 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Gratuidade Da Justiça Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de prévia fixação pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, pela indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, e por ausência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...