AREsp 2702817 - DECISAO

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF, não conheço do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais.

Parties: Recorrente: ROMULO CESAR CAVALCANTE DE FRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E

Case Brief

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Parties

ROMULO CESAR CAVALCANTE DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.