AREsp 2638320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.