AREsp 2686297 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver preexistente fixação em instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: TRANSPOLSKA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRANSPOLSKA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão na indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados
2 incabibilidade do recurso especial para discutir norma constitucional
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.