AREsp 2673236 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularizado tempestiva e adequadamente quanto ao preparo (ausência da guia de recolhimento legível) e à representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização juntada fora do prazo implicou preclusão temporal, de modo que, nos termos dos precedentes...

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Parties
Recorrente: SOLANGE APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Formais De Preparo
Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de recolhimento das custas juntada ao recurso especial
  2. 2 Irregularidade no preparo
  3. 3 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularizado tempestiva e adequadamente quanto ao preparo (ausência da guia de recolhimento legível) e à representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento); a tentativa de regularização juntada fora do prazo implicou preclusão temporal, de modo que, nos termos dos precedentes do STJ e das Súmulas 115 e 187, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.