AREsp 2702547 - DECISAO

AREsp 2702547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante: MGT BOLINA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Vs. Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MGT BOLINA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do necessário exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.