AREsp 2716413 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento...

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Parties
Agravante: DAVI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DAVI DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.