AREsp 2418728 - DECISAO

AREsp 2418728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito, a pretensão de indenização demandaria reexame de fatos e interpretação contratual (vedados pela Súmula 7/STJ) e os documentos (contrato de financiamento e apólice)...

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Parties
Agravante/recorrente: SHEILA AVILA BUENO MONTEIRO; Agravado/recorrido: Itaú Unibanco S/A; Coautor/comprador: MÁRCIO FÉLIX MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indenização Securitária, Seguro Prestamista, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Contratos Seguro Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Indenização Securitária Seguro Prestamista Interpretação Contratual +1 more

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Parties

SHEILA AVILA BUENO MONTEIRO

Agravante/recorrente

Itaú Unibanco S/A

Agravado/recorrido

MÁRCIO FÉLIX MONTEIRO

Coautor/comprador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 direito da recorrente ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e da apólice quanto à proporcionalidade da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; quanto ao mérito, a pretensão de indenização demandaria reexame de fatos e interpretação contratual (vedados pela Súmula 7/STJ) e os documentos (contrato de financiamento e apólice) demonstram que a participação na cobertura era de 100% em favor do marido, de modo que a recorrente não faz jus à indenização securitária; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial na extensão decidida
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso