AREsp 2696515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial (Súmula 284/STF)
2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou seus vinculados
3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados do STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, não comprovou divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a si vinculados e porque precedentes do mesmo tribunal não configuram dissídio (Súmulas 284/STF e 13/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
• Publique-se.