AREsp 2684896 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
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- Parties
- Agravante: PAULO VICTOR BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
PAULO VICTOR BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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