AREsp 2706794 - DECISAO

AREsp 2706794 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito para infirmar os fundamentos da decisão agravada (não indicação dos dispositivos legais violados, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio), incorrendo no óbice previsto...

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Parties
Agravante: FERNANDO CABRAL ADÃO; Agravante: JEFFERSON PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ônus De Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Provas De Autoria E Materialidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Ônus De Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Nulidade Por Ausência De Provas De Autoria E Materialidade

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Parties

FERNANDO CABRAL ADÃO

Agravante

JEFFERSON PEREIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não expôs integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito para infirmar os fundamentos da decisão agravada (não indicação dos dispositivos legais violados, incidência da Súmula 7 e ausência de dissídio), incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.