AREsp 2693063 - DECISAO

AREsp 2693063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos...

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Parties
Recorrente: ROSELINO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSELINO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.