AREsp 2714524 - DECISAO

AREsp 2714524 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ e 284/STF e falta de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas de que se trata de questão exclusivamente de direito; ademais, a invocação de enunciado sumular não substitui indicação de lei federal violada, e não foi demonstrado que o STJ poderia alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CLARICE APARECIDA DA SILVA; Órgão Que Proferiu a Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica
Direito Processual Recursal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Cotejo Analítico Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLARICE APARECIDA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu a Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação de utilização de enunciado sumular como fundamento de contrariedade a lei federal (Súmula 518/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ e 284/STF e falta de cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas de que se trata de questão exclusivamente de direito; ademais, a invocação de enunciado sumular não substitui indicação de lei federal violada, e não foi demonstrado que o STJ poderia alterar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.