AREsp 2665932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, parte das questões apontadas envolve matéria constitucional cuja apreciação é competência do STF, e porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade da...

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Parties
Agravante: ANDRE LUIS NASCIMENTO DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prova Ilícita Por Acesso Ao Celular, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 216 B Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Prevista No Inciso III Do § 2º Do Art. 240 (eca), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prova Ilícita Por Acesso Ao Celular Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Art. 216 B Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ANDRE LUIS NASCIMENTO DA CRUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegalidade alegada de prova obtida por acesso ao celular do réu
  3. 3 suficiência de prova para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, parte das questões apontadas envolve matéria constitucional cuja apreciação é competência do STF, e porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade da apreensão do celular, pela ausência de prova de coação e pela confissão do réu; ainda, a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal é inviável perante a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.