AREsp 2710718 - DECISAO

AREsp 2710718 - DECISAO

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC;...

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Parties
Agravante: HNR INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HNR INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio interpretativo; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.