AREsp 2714712 - DECISAO

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial), e determino que, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, seja procedida a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IDALINO BATISTA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Constitucional Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

IDALINO BATISTA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se.