AREsp 2687454 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LAZARO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

JOSE LAZARO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.