AREsp 2687018 - DECISAO

AREsp 2687018 - DECISAO

O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: LAZARO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.