AREsp 2703026 - DECISAO

AREsp 2703026 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e não se poderia adentrar no mérito (reexame de provas), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANIELSON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANIELSON SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, apresentando razões genéricas, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e não se poderia adentrar no mérito (reexame de provas), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.