AREsp 2700244 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com apoio na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: PAULO BISPO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

PAULO BISPO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com apoio na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.