AREsp 2682092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter a agravante refutado a incidência da Súmula nº 83/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial. Não se majoraram honorários por falta de fixação na origem.

Parties
Agravante: JUSANI FATIMA GROSSELLI; Executado: JAWAHER JAMIL ABU HWAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Impenhorabilidade (art. 833, Penhora Online, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Execução Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Impenhorabilidade (art. 833, Cpc) Penhora Online Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

JUSANI FATIMA GROSSELLI

Agravante

JAWAHER JAMIL ABU HWAS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ sobre impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter a agravante refutado a incidência da Súmula nº 83/STJ; por isso, não se conheceu do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial. Não se majoraram honorários por falta de fixação na origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, porque não houve fixação na origem em desfavor da recorrente.