REsp 2184709 - DECISAO

REsp 2184709 - DECISAO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender que a matéria exige melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAEGER AMARANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Danos Morais, Reautuação De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Danos Morais Reautuação De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAEGER AMARANTE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre instituição financeira e consumidor
  3. 3 Manutenção da condenação por danos morais e critérios de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua reautuação como recurso especial, por entender que a matéria exige melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar a reautuação do recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.