EAREsp 2549250 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e porque novos argumentos e precedentes alegados apenas no agravo regimental são...

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Parties
Agravante: Mônica Costa Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

Mônica Costa Aguiar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ quanto à necessidade de atacarem-se todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da preclusão consumativa quanto a argumentos suscitados apenas em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma suficiente e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e porque novos argumentos e precedentes alegados apenas no agravo regimental são inadmissíveis por preclusão consumativa (Súmulas 83 e 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental