AREsp 2707164 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: DEIVE SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DEIVE SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.