AREsp 2700909 - DECISAO

AREsp 2700909 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MARCELO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO ALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.